Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca

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Proteção de Dados Pessoais

Nossa instituição está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.
 
Para tratar do tema em âmbito estadual, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), criado por meio do Decreto nº 844, de 18 de setembro de 2020 e responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais. Mais informações sobre o CGPD,
 

Atendimento aos Titulares de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais indica em seu artigo 18 quais são os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Para fazer uma solicitação é necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e realizar o preenchimento do formulário digital on-line. Todos os campos obrigatórios do formulário devem ser preenchidos para que a solicitação seja concluída.
Para solicitar ACESSE AQUI .
 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca do Estado é quem irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade  Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Encarregado

ALEXSANDRA MARIA HONORATO
(Ato nº 2.246/2023, DOE nº 22.047-A) 

Telefone

(48) 3664-4410

E-mail

lgpd@agricultura.sc.gov.br

Endereço

Rod. Admar Gonzaga, 1.486 

Itacorubi, Florianópolis/SC – CEP 88034-000